AREsp 3112261 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo E Recesso Forense
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Contagem De Prazo E Recesso Forense

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Parties

MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.