AREsp 3122434 - DECISAO

AREsp 3122434 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido dirigido contra decisão monocrática, sem o prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, exigido para a admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MONTEC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias

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Parties

MONTEC ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito interruptivo/suspensivo de embargos de declaração intempestivos
  3. 3 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido dirigido contra decisão monocrática, sem o prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, exigido para a admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se