AREsp 3128756 - DECISAO

AREsp 3128756 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.07.2025 e interposição em 13.08.2025, superior a 15 dias) e não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nem regularização após intimação, de modo que incide a Súmula 115/STJ, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Regularização De Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Regularização De Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE ALCANTARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 falha na regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.07.2025 e interposição em 13.08.2025, superior a 15 dias) e não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nem regularização após intimação, de modo que incide a Súmula 115/STJ, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se