AREsp 3106468 - DECISAO

AREsp 3106468 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 06.06.2025 e recurso interposto em 30.06.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JEAN LUIZ DAS VIRGENS DUTRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

JEAN LUIZ DAS VIRGENS DUTRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 06.06.2025 e recurso interposto em 30.06.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.