AREsp 3114780 - DECISAO

AREsp 3114780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, tendo a parte sido intimada para regularizar e não o feito; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual E Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Representação Processual E Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, tendo a parte sido intimada para regularizar e não o feito; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.