AREsp 3100637 - DECISAO

AREsp 3100637 - DECISAO

Parties
Agravante: ORLANDO SEBASTIÃ O DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Serendipidade (encontro Fortuito), Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Intempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ORLANDO SEBASTIÃ O DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 impugnação específica à fundamentação de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e do art. 1.022 do CPC