AREsp 3129931 - DECISAO

AREsp 3129931 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 27.08.2025 e recurso em 30.09.2025), e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende esse prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos citados e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: ARILSON ROCHA DANIELCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Incabibilidade De Agravo Regimental/interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Incabibilidade De Agravo Regimental/interno

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Parties

ARILSON ROCHA DANIELCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 27.08.2025 e recurso em 30.09.2025), e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende esse prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos citados e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.