AREsp 3099504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o prazo em dobro invocado não se aplica ao advogado constituído, sendo prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ALEXSANDER ESPINDOLA DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Crime Impossível, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 17 Do CP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Prerrogativa Da Defensoria Pública Crime Impossível Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEXSANDER ESPINDOLA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade do prazo recursal em dobro apenas como prerrogativa da Defensoria Pública
  3. 3 Caracterização do crime impossível e requisitos do art. 17 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o prazo em dobro invocado não se aplica ao advogado constituído, sendo prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.