AREsp 3013268 - DECISAO

AREsp 3013268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e, tendo sido comprovado o feriado/ausência de expediente no TJMG (Resolução nº 458/2004), reconheceu-se a tempestividade do recurso especial. No mérito da revisão, afastou-se a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por preclusão e, subsidiariamente, verificou-se que, mesmo desconsiderado o reconhecimento, existem provas independentes e suficientes (depoimento de testemunha policial, depoimento da vítima sobrevivente, relatório de necropsia) colhidas sob o crivo do contraditório, aptas a lastrear a condenação, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: APOLONIO MAURÍCIO DA SILVA; Parecer Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Revisão Criminal) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Reconhecimento De Pessoa, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Provas Testemunhais
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Reconhecimento De Pessoa Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Preclusão +1 more

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Parties

APOLONIO MAURÍCIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Revisão Criminal) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial em face de feriado local
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e, tendo sido comprovado o feriado/ausência de expediente no TJMG (Resolução nº 458/2004), reconheceu-se a tempestividade do recurso especial. No mérito da revisão, afastou-se a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por preclusão e, subsidiariamente, verificou-se que, mesmo desconsiderado o reconhecimento, existem provas independentes e suficientes (depoimento de testemunha policial, depoimento da vítima sobrevivente, relatório de necropsia) colhidas sob o crivo do contraditório, aptas a lastrear a condenação, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.