REsp 2143371 - DECISAO

REsp 2143371 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o feriado local na comarca de origem (Corumbá/MS) não suspende nem prorroga o prazo para interposição de recurso dirigido diretamente ao Tribunal (sediado em Campo Grande/MS) quando o peticionamento é eletrônico e o Tribunal mantém expediente e sistema ininterruptos; assim, o agravo foi intempestivo e a decisão do TJMS está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se também as Súmulas 83 e 7.

Parties
Recorrente: EMILIA SILVA AMETLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Peticionamento Eletrônico, Contagem De Prazo Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Peticionamento Eletrônico Contagem De Prazo Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMILIA SILVA AMETLLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito de feriado local na contagem de prazo para interposição de recurso dirigido ao Tribunal
  2. 2 Tempestividade de agravo de instrumento interposto por meio de peticionamento eletrônico dirigido ao Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o feriado local na comarca de origem (Corumbá/MS) não suspende nem prorroga o prazo para interposição de recurso dirigido diretamente ao Tribunal (sediado em Campo Grande/MS) quando o peticionamento é eletrônico e o Tribunal mantém expediente e sistema ininterruptos; assim, o agravo foi intempestivo e a decisão do TJMS está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se também as Súmulas 83 e 7.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.