AREsp 3128300 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 24.06.2025, além de a parte não ter comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, conforme art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SOUSA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL SOUSA BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 24.06.2025, além de a parte não ter comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, conforme art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.