AREsp 3135981 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 14.10.2025, após o término do prazo recursal de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LIVIA MENDONCA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

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Parties

LIVIA MENDONCA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Cômputo do prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 14.10.2025, após o término do prazo recursal de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.