AREsp 2998912 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque os agravantes não juntaram documentação oficial idônea comprovando a indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a prorrogação automática do prazo, e o comunicado da STI/TJSP indicou que a indisponibilidade afetou apenas a integração com a PGE/SP, não o peticionamento dos advogados, além de que falhas de energia ou congestionamento no último dia não justificam, por si sós, a intempestividade.

Parties
Agravante: ESTELLA JUDITH DE AZEVEDO PIRES BARRETO FONSECA; Agravante: JOSE FELIPE DE AZEVEDO PIRES BARRETO FONSECA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Peticionamento Eletrônico, Honorários Advocatícios, Comprovação Documental, Prorrogação De Prazo
Processo Civil Execução Civil Direito Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Peticionamento Eletrônico Honorários Advocatícios Comprovação Documental +1 more

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Parties

ESTELLA JUDITH DE AZEVEDO PIRES BARRETO FONSECA

Agravante

JOSE FELIPE DE AZEVEDO PIRES BARRETO FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade de interposição de recurso
  2. 2 comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 limites da justificativa por falha de energia ou congestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não juntaram documentação oficial idônea comprovando a indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a prorrogação automática do prazo, e o comunicado da STI/TJSP indicou que a indisponibilidade afetou apenas a integração com a PGE/SP, não o peticionamento dos advogados, além de que falhas de energia ou congestionamento no último dia não justificam, por si sós, a intempestividade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.