REsp 2253183 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não havendo regularização após intimação, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada.

Parties: Recorrente: ANTURIOS 007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regularização De Prazo, Feriado Local

Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regularização De Prazo Feriado Local

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Parties

ANTURIOS 007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 regularização da representação processual e juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
3 comprovação de feriado local por certidão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.