AREsp 3162529 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 14.07.2025 após intimação do acórdão em 19.06.2025, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC, e pela inércia da parte em comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MAICON DA SILVA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

MAICON DA SILVA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 14.07.2025 após intimação do acórdão em 19.06.2025, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC, e pela inércia da parte em comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.