AREsp 3165905 - DECISAO

AREsp 3165905 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou comprovação; ademais há substabelecimento que demonstra multiplicidade de patronos, não permitindo afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: RODRIGO BAPTISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Substabelecimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 intimação para cumprimento de diligência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou comprovação; ademais há substabelecimento que demonstra multiplicidade de patronos, não permitindo afastar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se