AREsp 3147375 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.09.2025 e interposição em 24.09.2025), sendo manifestamente intempestivo e não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC indicadas, não se conhece do recurso, além de se determinar, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE MELO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS DE MELO AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.09.2025 e interposição em 24.09.2025), sendo manifestamente intempestivo e não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC indicadas, não se conhece do recurso, além de se determinar, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...