AREsp 3166593 - DECISAO

AREsp 3166593 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a recorrente foi intimada em 05.09.2025 e o agravo foi interposto em 29.09.2025, razão pela qual, não tendo comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARINES APARECIDA VELOSO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARINES APARECIDA VELOSO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a recorrente foi intimada em 05.09.2025 e o agravo foi interposto em 29.09.2025, razão pela qual, não tendo comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.