AREsp 3169676 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias e por se tratar de recurso manifestamente incabível, cuja interposição não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CLENYLTTON WERNYS DE LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

CLENYLTTON WERNYS DE LIMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias e por se tratar de recurso manifestamente incabível, cuja interposição não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.