AREsp 3165237 - DECISAO

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O agravante interpôs o agravo fora do prazo legal de 15 dias, não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimado para tanto, e a petição de regularização foi protocolada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; por esses motivos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: JEFFERSON GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Dos Prazos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Dos Prazos

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Parties

JEFFERSON GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Preclusão temporal da prática de ato de regularização

Ratio Decidendi

O agravante interpôs o agravo fora do prazo legal de 15 dias, não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimado para tanto, e a petição de regularização foi protocolada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; por esses motivos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.