HC 1044095 - ACORDAO

HC 1044095 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o transcurso do prazo legal de cinco dias corridos aplicável à matéria penal, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do art. 1021 do CPC.

Parties
Agravante: CELSO HENRIQUE MONTEIRO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (matéria Penal) / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CELSO HENRIQUE MONTEIRO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (matéria Penal) / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 aplicabilidade da contagem em dias úteis prevista no art. 1021 do CPC ao agravo regimental penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o transcurso do prazo legal de cinco dias corridos aplicável à matéria penal, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do art. 1021 do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.