AREsp 3165647 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 11.11.2025, contagem iniciada em 12.11.2025, excluído o feriado de 20.11.2025, prazo final em 03.12.2025), tendo sido apresentado em 04.12.2025, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por intempestividade, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: LUIZ ALBERTO DALLIER DIAS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Nacional

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ ALBERTO DALLIER DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 contagem de prazo recursal
3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC)