AREsp 3171453 - DECISAO

AREsp 3171453 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 11.11.2025 e agravo protocolado em 04.12.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; apesar de regularizada a representação, a intempestividade não foi sanada ou justificada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA TERESA BILLIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Interno Regimento Interno Do STJ Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA TERESA BILLIO MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 11.11.2025 e agravo protocolado em 04.12.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; apesar de regularizada a representação, a intempestividade não foi sanada ou justificada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça