AREsp 3169517 - DECISAO

AREsp 3169517 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC/CPP, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO ROQUE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Suspensão Interrupção Prorrogação De Prazo, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Suspensão Interrupção Prorrogação De Prazo Regimento Interno

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Parties

SEBASTIAO ROQUE MELO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 contagem de prazos recursais
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC/CPP, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.