AREsp 3176893 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 12.11.2025; agravo interposto em 16.12.2025), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são recurso adequado para interromper o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: IGOR SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
IGOR SOARES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 prazo recursal de 15 dias
- 3 inadequação dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 12.11.2025; agravo interposto em 16.12.2025), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são recurso adequado para interromper o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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