AREsp 3174963 - DECISAO

AREsp 3174963 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias e, portanto, é manifestamente intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial são recurso manifestamente incabível e não interrompem o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LAUDENIR BRACCIALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração Incabíveis, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Incabíveis Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LAUDENIR BRACCIALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias e, portanto, é manifestamente intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial são recurso manifestamente incabível e não interrompem o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.