RMS 78490 - DECISAO
O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ter sido manejado contra decisão monocrática, hipótese em que cabia agravo interno, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.
- Parties
- Recorrente: CRISTOVAO DOS SANTOS SOUSA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTOVAO DOS SANTOS SOUSA JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso
- 2 Inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática
- 3 Obrigatoriedade de agravo interno para impugnação de decisão monocrática
Ratio Decidendi
O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ter sido manejado contra decisão monocrática, hipótese em que cabia agravo interno, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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