RMS 78495 - DECISAO

RMS 78495 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 27.10.2025 e o recurso foi interposto em 19.11.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC), e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: MARCIO SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão Ou Interrupção De Prazo, Mandado De Segurança, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Intimação Suspensão Ou Interrupção De Prazo Mandado De Segurança Não Conhecimento

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Parties

MARCIO SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 consequência da inércia do recorrente quanto à documentação comprobatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 27.10.2025 e o recurso foi interposto em 19.11.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC), e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.