AREsp 3149898 - DECISAO

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Conhecida a insurgência por tratar-se de questão de direito, decidiu-se que não houve violação ao art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006 nas circunstâncias descritas, pois não há comando legal que imponha a prevalência da leitura automática registrada em sistema específico sobre a publicação oficial já efetivada; assim, aplicou-se corretamente a contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico e reconheceu-se a intempestividade do agravo, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FLÁVIO VILELA FIÚZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Duplicidade De Intimações, Súmula 700 Do STF, Lei 11.419/2006, Art. 5º, §3º
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Parties

FLÁVIO VILELA FIÚZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em execução penal
  2. 2 prevalência entre intimação por portal eletrônico e publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Conhecida a insurgência por tratar-se de questão de direito, decidiu-se que não houve violação ao art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006 nas circunstâncias descritas, pois não há comando legal que imponha a prevalência da leitura automática registrada em sistema específico sobre a publicação oficial já efetivada; assim, aplicou-se corretamente a contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico e reconheceu-se a intempestividade do agravo, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial