AREsp 3045398 - ACORDAO
O acórdão nega provimento ao agravo interno e mantém o não conhecimento do recurso especial porque a parte não comprovou, mediante documento dotado de fé pública, a ocorrência do feriado local apontado, tendo ainda sido intimada a regularizar tal comprovação e não o fazendo em tempo e modo adequados, nos termos da jurisprudência aplicável ao CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE MURIAÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Documento Idôneo, Art. 1.003, §6º, Do CPC, Intimação Na Origem, Regularização De Tempestividade
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE MURIAÉ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local
- 3 eficácia da prova por documento dotado de fé pública
Ratio Decidendi
O acórdão nega provimento ao agravo interno e mantém o não conhecimento do recurso especial porque a parte não comprovou, mediante documento dotado de fé pública, a ocorrência do feriado local apontado, tendo ainda sido intimada a regularizar tal comprovação e não o fazendo em tempo e modo adequados, nos termos da jurisprudência aplicável ao CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do recurso especial.
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