AREsp 3066558 - ACORDAO
Ausente comprovação idônea da suspensão do prazo (feriado local e ponto facultativo), subsiste a intempestividade, razão pela qual o agravo interno é desprovido e o recurso especial não é conhecido; a regularização prevista pela Lei n. 14.939/2024 exige prova adequada.
- Parties
- Agravante: VLASK SERVICOS DE ESTETICA LTDA; Agravante: THAISA ARAUJO DE ALMEIDA VELASCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação Da Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Feriado Local, Ponto Facultativo, Sistema Pje
Case Brief
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Parties
VLASK SERVICOS DE ESTETICA LTDA
Agravante
THAISA ARAUJO DE ALMEIDA VELASCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a intempestividade pode ser afastada pela alegada suspensão de prazos por feriado local e ponto facultativo, bem como pela indicação do PJe quanto ao termo final
Ratio Decidendi
Ausente comprovação idônea da suspensão do prazo (feriado local e ponto facultativo), subsiste a intempestividade, razão pela qual o agravo interno é desprovido e o recurso especial não é conhecido; a regularização prevista pela Lei n. 14.939/2024 exige prova adequada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno desprovido
- Nego provimento ao agravo interno
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