RHC 231542 - DECISAO

RHC 231542 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não conhecimento em razão de intempestividade, pois a petição foi protocolizada após o término do prazo legal; em matéria penal aplicam-se prazos previstos em lei específica (Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP), de modo que a aplicação subsidiária do CPC não afasta a intempestividade, e a eventual recepção do pedido como agravo regimental não convalida o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: JORGE LUIS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais Em Matéria Penal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Revisão Nonagesimal Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Em Matéria Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental +3 more

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Parties

JORGE LUIS DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal versus Código de Processo Civil
  3. 3 omissão alegada quanto à revisão nonagesimal da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não conhecimento em razão de intempestividade, pois a petição foi protocolizada após o término do prazo legal; em matéria penal aplicam-se prazos previstos em lei específica (Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP), de modo que a aplicação subsidiária do CPC não afasta a intempestividade, e a eventual recepção do pedido como agravo regimental não convalida o recurso intempestivo.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.