HC 1059314 - DECISAO
Não se conhece dos embargos de declaração porque foram interpostos após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, não havendo nos autos comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a intempestividade, e não se aplica a contagem em dobro prevista para a Defensoria Pública ao advogado constituído.
- Parties
- Embargante/paciente: ROSEANE DE OLIVEIRA ROMERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 619 CPP, Art. 318 CPP, Art. 117 LEP, Regras De Bangkok
Case Brief
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Parties
ROSEANE DE OLIVEIRA ROMERO
Embargante/paciente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade dos embargos de declaração
- 2 alegada supressão de instância
- 3 possibilidade de concessão de ofício de prisão domiciliar quando negativa fundada em premissa jurídica
Ratio Decidendi
Não se conhece dos embargos de declaração porque foram interpostos após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, não havendo nos autos comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a intempestividade, e não se aplica a contagem em dobro prevista para a Defensoria Pública ao advogado constituído.
Court Disposition
não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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