AREsp 3128988 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão; o agravo interno interposto foi considerado manifestamente incabível por ter sido dirigido contra acórdão colegiado, razão pela qual não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal, devendo o agravo em recurso especial ser desprovido.

Parties: Agravante: SEBASTIAO LIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO LIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
2 Se a interposição de agravo interno manifestamente incabível suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.