AREsp 3052952 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial constituem erro grosseiro e não interrompem o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC; o processamento e julgamento indevido desses embargos pelo tribunal de origem não vincula o juízo definitivo desta Corte nem saneia o vício da via recursal equivocada, razão pela qual o agravo é intempestivo e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GREEN BRASIL CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Temporal, Fungibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Erro Grosseiro Agravo Em Recurso Especial Preclusão Temporal Fungibilidade

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Parties

GREEN BRASIL CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial constituem erro grosseiro e não interrompem o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC; o processamento e julgamento indevido desses embargos pelo tribunal de origem não vincula o juízo definitivo desta Corte nem saneia o vício da via recursal equivocada, razão pela qual o agravo é intempestivo e deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade