AREsp 3089539 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante apresentado, no momento oportuno, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual, feriado local ou erro no sistema eletrônico vinculado ao processo, não se demonstrou justa causa apta a afastar a intempestividade; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
- Legal Topics
- Intempestividade, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Erro Do Sistema Eletrônico, Justa Causa, Comprovação De Feriado Local, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante comprovou, de forma tempestiva, a suspensão do prazo processual para fins de tempestividade do agravo em recurso especial.
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante apresentado, no momento oportuno, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual, feriado local ou erro no sistema eletrônico vinculado ao processo, não se demonstrou justa causa apta a afastar a intempestividade; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
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