AREsp 3172720 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de documentação idônea que comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA HENRIQUE DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Comprovação Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Inadmissão De Recurso Comprovação Documental Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANA HENRIQUE DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de documento idôneo comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de documentação idônea que comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Agravo interposto por JULIANA HENRIQUE DE FARIA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.