AREsp 3185281 - DECISAO

AREsp 3185281 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de comprovação documental da suspensão/interrupção do prazo por feriado local, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo por feriado local
  3. 3 aplicação do art.85, §11, CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de comprovação documental da suspensão/interrupção do prazo por feriado local, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça