AREsp 3185963 - DECISAO

AREsp 3185963 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Ou Interrupção De Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Ou Interrupção De Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

FELIPE LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.