AREsp 3163718 - DECISAO

AREsp 3163718 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMARILDO CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMARILDO CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.