AREsp 3185203 - DECISAO

AREsp 3185203 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias e sem prova da suspensão do expediente alegada; em matéria criminal os prazos são contínuos e peremptórios, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Expediente, Tempestividade
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Expediente Tempestividade

Case Brief

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 cálculo do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias e sem prova da suspensão do expediente alegada; em matéria criminal os prazos são contínuos e peremptórios, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.