AREsp 3147877 - DECISAO

AREsp 3147877 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 05.08.2025 e recurso em 21.08.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE LIMA ZAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ HENRIQUE LIMA ZAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 05.08.2025 e recurso em 21.08.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.