AREsp 3175090 - DECISAO
Os recursos foram inadmitidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo legal de 15 dias contados da intimação (publicação em 24.09.2025), e por os recorrentes não terem comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, ficando assim impossibilitado o conhecimento dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ANDRE LUCIANO DO ESPIRITO SANTO BORGES; Recorrente: RICARDO ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais
- Outcome
- Não conheço dos recursos.
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Contagem De Prazo
Case Brief
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Parties
ANDRE LUCIANO DO ESPIRITO SANTO BORGES
Recorrente
RICARDO ALVES DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais
Legal Issues
- 1 Tempestividade dos Recursos Especiais
- 2 contagem do prazo recursal
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
Os recursos foram inadmitidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo legal de 15 dias contados da intimação (publicação em 24.09.2025), e por os recorrentes não terem comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, ficando assim impossibilitado o conhecimento dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço dos recursos.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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