AREsp 3135040 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 13.11.2025 após a intimação em 20.10.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos juntados não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PROENCA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prova Da Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Recurso Especial Prova Da Suspensão Ou Interrupção Do Prazo

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Parties

LUIZ CARLOS PROENCA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da intempestividade do agravo
  2. 2 Suficiência de documentos para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 13.11.2025 após a intimação em 20.10.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; os documentos juntados não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...