AREsp 3037534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para comprovar a suspensão de expediente/feriado local, não apresentou documento idôneo exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024), limitando-se a juntar prova inidônea (prints), o que impõe o reconhecimento da intempestividade e opera preclusão consumativa, vedando regularização posterior.

Parties
Agravante: BARBARA REGINA RANGEL DOS SANTOS FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Por Documento Idôneo, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Por Documento Idôneo Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

Case Brief

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Parties

BARBARA REGINA RANGEL DOS SANTOS FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo especial/agravo interno foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão de prazos por feriados locais e recessos
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 Qualidade probatória exigida para comprovação de feriado local/suspensão de expediente e possibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para comprovar a suspensão de expediente/feriado local, não apresentou documento idôneo exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024), limitando-se a juntar prova inidônea (prints), o que impõe o reconhecimento da intempestividade e opera preclusão consumativa, vedando regularização posterior.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.