AREsp 3147097 - DECISAO

AREsp 3147097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o acórdão foi publicado em 22/08/2025, a contagem do prazo iniciou-se no primeiro dia útil seguinte (25/08/2025) e o recurso especial foi protocolado em 09/09/2025, fora do prazo previsto nos arts. 994, VI e 1.003, §5º do CPC, combinados com arts. 183 e 186 do CPC e art. 798 do CPP; a alegação de feriado municipal em 26/08/2025 não alterou a contagem em sede penal.

Parties
Agravante: MATHEUS ALMIR MELLUZZI SEGANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito De Feriado Municipal Na Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Efeito De Feriado Municipal Na Contagem De Prazo

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Parties

MATHEUS ALMIR MELLUZZI SEGANTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo processual em matéria criminal
  3. 3 efeito de feriado municipal na contagem do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o acórdão foi publicado em 22/08/2025, a contagem do prazo iniciou-se no primeiro dia útil seguinte (25/08/2025) e o recurso especial foi protocolado em 09/09/2025, fora do prazo previsto nos arts. 994, VI e 1.003, §5º do CPC, combinados com arts. 183 e 186 do CPC e art. 798 do CPP; a alegação de feriado municipal em 26/08/2025 não alterou a contagem em sede penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se