AREsp 3003665 - ACORDAO
A agravante foi intimada para comprovar, no prazo de 5 dias úteis, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, não o fazendo dentro do prazo assinalado; assim, não sendo possível suprir o vício, o agravo interno é intempestivo e deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO HALLEY; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei Nº 14.939/2024
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO DO EDIFICIO HALLEY
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo interno
- 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
- 3 Obrigação de comprovar feriado local ou suspensão de expediente forense e consequências da não comprovação
Ratio Decidendi
A agravante foi intimada para comprovar, no prazo de 5 dias úteis, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, não o fazendo dentro do prazo assinalado; assim, não sendo possível suprir o vício, o agravo interno é intempestivo e deve ser desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno desprovido.
Full Case Text
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