AREsp 3044051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada, e a interposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompe tal prazo.

Parties
Agravante: GLAYDSON LOPES DE SOUSA SILVA; Agravada: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GLAYDSON LOPES DE SOUSA SILVA

Agravante

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada, e a interposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompe tal prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.