AREsp 3196631 - DECISAO

AREsp 3196631 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo, em razão da interpelação dos prazos legais mencionados e da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais.

Parties
Agravante: MIZAEL JONAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIZAEL JONAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo, em razão da interpelação dos prazos legais mencionados e da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se