AREsp 3082340 - DECISAO

AREsp 3082340 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: TIM S/A; Recorrido/exequente: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Na Parte Conhecida
Legal Topics
Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Seguro Garantia, Liquidação Antecipada De Garantia (lef Art. 9º, §7º), Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 7/stj, Prescrição Intercorrente, Art. 10 Cpc/2015 (decisão Surpresa)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Seguro Garantia Liquidação Antecipada De Garantia (lef Art. 9º, §7º) Prequestionamento +3 more

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Parties

TIM S/A

Agravante/recorrente

Município de João Pessoa

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão ou obscuridade apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489, CPC/2015)?
  2. 2 foi tempestivo o agravo de instrumento e o recurso especial (contagem de prazo e efeitos de expediente reduzido em 05/04/2023)?
  3. 3 poderia ser conhecido o recurso especial quanto à liquidação antecipada do seguro garantia à luz do art. 9º, §7º da LEF (Lei 6.830/1980, com Lei 14.689/2023)?